Referência de Honorários Advocatícios
Selecione o seu estado e o tipo de serviço jurídico para visualizar o valor mínimo sugerido pela Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil.
Honorário Mínimo Sugerido
Observação legal e percentuais incidentes aparecerão aqui.
Aviso Ético: Os valores apresentados são referências estimadas baseadas nas atualizações recentes das seccionais. A OAB proíbe o aviltamento de honorários (cobrar muito abaixo da tabela). Para o valor oficial exato e atualizado deste ano, consulte sempre o site da OAB do seu Estado. Valores contratuais não excluem os honorários de sucumbência.
A Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é um documento oficial, emitido pela seccional de cada Estado, que estabelece os valores mínimos que um advogado deve cobrar pelos seus serviços. Ela serve para garantir uma remuneração digna à classe e evitar a concorrência desleal por preços.
Sim. O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que o advogado não deve cobrar honorários inferiores aos fixados na tabela do seu Estado, salvo motivo plenamente justificável. A prática de cobrar valores ínfimos é conhecida como aviltamento de honorários e pode gerar processo disciplinar contra o profissional.
A OAB é dividida em Seccionais (uma para cada Estado e o DF). Como o custo de vida, a dinâmica econômica e a realidade do judiciário variam muito entre um estado como São Paulo e o Acre, por exemplo, cada Seccional tem autonomia para editar sua própria tabela, atualizando-a anualmente com base na inflação (INPC/IGPM).
Em áreas como Trabalhista e Previdenciária, é muito comum o contrato Quota Litis (cobrança no êxito). Nesses casos, o advogado não cobra um valor inicial (ou cobra uma taxa mínima de distribuição), mas retém uma porcentagem (geralmente 30%) do valor que o cliente ganhar ao final do processo. A tabela da OAB também regulamenta o limite máximo dessa porcentagem para que o cliente não receba menos que o advogado.